Decisão Monocrática Nº 2006/0082698-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 21 Novembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 840776
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DA BAHIA- SINDJUSE/BA
Demandado: UNIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44786946
Id. vLex: VLEX-44786946
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Decisão Monocrática Nº 2006/0082698-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 21 Novembro 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 840.776 - BA (2006/0082698-1)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DA BAHIA-SINDJUSE/BAADVOGADO : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(S)RECORRIDO : UNIÃODECISÃORECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIFERENÇASSALARIAIS. ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO DO PAGAMENTO. PROVA DO AUTOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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