EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES ¿ DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, C/C ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 8.441/92. MP 340/2006.

Só cabem quando há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes a fundamentar a decisão. Além do que, no acórdão, há manifestação explícita a respeito dos artigos ora ventilados.

No caso, o próprio autor/embargante argúi omissão quanto à análise da prescrição. Assim, diante da ausência de interesse recursal, o recurso sequer deveria ser conhecido no ponto.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70020955258, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 27/09/2007)

Embargos de Declaração