AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE IMPLICA NO ESGOTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO OBJETO DA DEMANDA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA AGRAVADA DE QUE A AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020172292, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 26/09/2007)

Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública - Impossibilidade - Pleito Que Implica no Esgotamento Parcial Ou Total do Objeto da Demanda - Legislação Aplicável à Espécie - Inexistência de Prova Produzida Pela Agravada de Que a Agravante Não Cumpriu o Disposto no Art. 526 do Cpc