EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÕES DE BRASIL TELECOM. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATOS DE 1990. INDENIZAÇÃO.

1.Pretensão indevida de ambas as partes de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal.

Questões que foram analisadas à vista de inúmeros precedentes jurisprudenciais.

Ausente omissão, obscuridade ou contradição. 2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.

Desacolhimento de ambos os embargos declaratórios. (Embargos de Declaração Nº 70020245775, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/10/2007)

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