PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DA CAUSA.

ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

1.O art. 475, II, do Código de Processo Civil, prevê o duplo grau de jurisdição apenas quando se tratar de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública julgados procedentes.

2.A sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem julgamento do mérito não deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório por ausência de previsão legal.

3.Nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, não encontrado o devedor ou bens suficientes à garantia da execução, suspende-se o curso da execução e, decorrido o prazo máximo de um ano, persistindo a situação deve ser determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

4.Remessa oficial não conhecida.

5.Apelação provida.