ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO REGIME DE QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O professor que estiver recebendo, no momento da aposentadoria, pelo regime de quarenta e quatro horas terá direito a proventos calculados com base nesta remuneração, sob pena de afronta ao estabelecido no art. 40, III, ¿b¿ da Constituição Federal. Redução da verba honorária.

2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019768647, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/09/2007)

Proventos Correspondentes Ao Regime de Quarenta e Quatro Horas Semanais
Aposentadoria
Professor
Administrativo
Redução
Impossibilidade