AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do CPC, negar seguimento ou dar provimento a recurso.

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo.

A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional.

Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, deve ser aplicada a menor alíquota prevista.

BASE DE CÁLCULO. DÍVIDAS. DEDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA E ITCD INCIDENTE SOBRE O MONTE-MOR LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89.

Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 8.821/89 pelo Órgão Especial deste Tribunal, há de se excluir da base de cálculo do ITCD e da taxa judiciária as dívidas a serem suportadas pelo espólio. A tributação deve incidir somente sobre o monte partível.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70021307111, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/10/2007)

Agravo Interno
Decisão Monocratica em Agravo de Instrumento