APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N. º 6.830/80.

I. Nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios, sem discriminar o valor por exercício. Inteligência do art. 202 do CTN.

II. Matéria que diz com as condições da ação e, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, decretada ex officio.

III. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, faculta à Fazenda Pública a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, o que depende, contudo, da iniciativa da parte interessada, no caso o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020818464, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 05/09/2007)

Execução Fiscal
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
Direito Tributario
Substituição do Título
Apelação Civel