PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO - TRANSCUROS DE QUASE 06 (SEIS) ANOS, ATÉ OS DIAS ATUAIS, SEM O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AFASTAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PROVIDO.

1. Transcorridos quase 06 (seis) anos entre a determinação judicial de cumprimento de sentença transitada em julgado e os dias atuais, deve ser mantida a decisão de intimação do ente excutido para o pagamento de reajuste salarial de servidor público.

2. É incabível a cominação de multa, em execução contra a Fazenda Pública, haja vista a incompatibilidade de tal imposição com a atuação dos órgãos públicos (Precedentes da Primeira Turma). Sendo a decisão agravada, entretanto, a que apenas majora o valor da penalidade, deve ser afastado, somente, este acréscimo.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a ordem de majoração da multa imposta para o caso de novo descumprimento da ordem.