CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 78/99. PENSÃO DE EX-SERVIDOR MILITAR - VARA ESPECIALIZADA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. Firmou-se orientação no sentido de que tramitarão nas varas previdenciárias apenas as ações de natureza previdenciária em sentido estrito, afastadas aquelas relativas a benefícios decorrentes de relação estatutária.

2. Precedentes jurisprudenciais (CC nº 2001.01.00.036595-6/MG; CC nº 2001.01.00.022391-5/MG; CC nº 2001.01.00.039139-0/MG).

3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo da 21ª Vara da SJMG, não especializada em matéria previdenciária.