Embargos de declaração. Previdência Pública. Equívoco no acórdão quanto ao percentual dos juros, uma vez que não foi objeto do apelo interposto pelo IPERGS. Prequestionamento de matéria e dispositivos legais com o intuito de interpor futuro recurso excepcional. Embargos parcialmente providos. (Embargos de Declaração Nº 70020998340, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/09/2007)