Acórdão Nº 70020454401 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 04 Outubro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44819352
Id. vLex: VLEX-44819352

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Resumo:

APELAÇÃO E RECURSOS ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DIVIDENDOS GERADOS PELA DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM S.A. E CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.

Configura-se a coisa julgada se a demanda proposta reedita o pleito de indenização dos dividendos gerados pela diferença de ações da CRT/Brasil Telecom S.A. e Celular CRT Participações S.A., analisado e indeferido em anterior ação, já transitada em julgado. Reconhecimento de ofício.

Extinção do processo, prejudicada a análise dos recursos. (Apelação Cível Nº 70020454401, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/10/2007)

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