CANCELAMENTO DE REGISTRO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO POSITIVA. PRAZO DE ACORDO COM O §1º DO ART. 43 DO CDC. Admite-se o cancelamento da informação quando implementado o prazo de cinco anos, conforme §1º do art. 43 do Código do Consumidor, circunstância que ainda não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021413067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 10/10/2007)

Cancelamento de Registro
Serviço de Proteção Ao Crédito
Informação Positiva