EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A EMBARGANTE EMENDASSE A INICIAL, INFORMANDO O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDESSE CORRETO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 475 ¿ L, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA EMENDA DA INICIAL, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO ACERCA DESSA QUESTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021481494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 10/10/2007)

Embargos à Execução de Sentença