ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. MP 168/90. IPC DE MARÇO/90. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR FORÇA DE DECISÃO DESTA EG. CORTE.

I - A presente ação ordinária foi ajuizada contra o Banco Central do Brasil - BACEN e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, visando à aplicação do índice de correção monetária de 84,32% nos saldos das cadernetas de poupança no mês de março de 1990.

II - Foi prolatada uma primeira sentença, que excluiu da lide o BACEN e julgou improcedente o pedido em face da MINASCAIXA, "decisum" este que foi anulado pelo Tribunal, que entendeu ser essa autarquia federal a única legitimada passivamente para a ação.

III - Foi prolatada, então, nova sentença, excluindo da lide a MINASCAIXA e julgando o pedido improcedente em face do BACEN.

IV - Existe previsão "juris tantum" de que o índice de 84,32% (relativo ao período de 15.2.90 a 15.3.90), a ser creditado em abril de 1990, foi devidamente aplicado nas cadernetas de poupança, conforme determinação contida no Comunicado 2.067/90, do Banco Central do Brasil (BACEN), previsão esta que só cede se a parte Autora lograr êxito em provar que tal índice não foi creditado, conforme ônus previsto no art. 333, I, do CPC.

V -Apelação a que se nega provimento.