PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N. 7.787/89 E ARTIGO 22 DA LEI N. 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos é a data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º da Lei n. 7.787/89, e 22, inciso I da Lei n. 8.212/91.

3. A questão da compensação foi pacificada no âmbito do STJ, cabendo apenas ao Poder Judiciário a declaração de existência do direito de compensação em 30% para cada competência (Lei n. 9.129/95).

4. Por não ser a correção monetária um plus, devem incidir os chamados expurgos inflacionários, nos termos da Súmula 41 desta e. Corte.

5. De acordo com recente entendimento da Turma, não incidem juros de mora na compensação.

6. A verba honorária deve ser fixada em 5% sobre o valor da causa.

7. Apelação dos autores, recurso adesivo do INSS e remessa oficial parcialmente providos.