PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA DEVIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE DECISÃO AGRAVADA VIOLOU A COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.

1. Transitada em julgado a decisão judicial que condenou os ocupantes ao pagamento de multa por ocupação irregular de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, pode a União instaurar processo de execução objetivando a cobrança do montante devido. No entanto, a multa apenas é devida após o trânsito da sentença e não a partir do momento em que se tornou irregular a posse.

2. Se a decisão final que passou em julgado nada diz a respeito do momento em que a multa deverá incidir está correta a decisão do Juiz da execução que interpreta tal julgado segundo os precedentes jurisprudenciais.

3. Recurso desprovido.