CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A assecuração do acesso igualitário às ações e serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único de Saúde. O Município de Serafina Correa não é responsável pelo fornecimento de medicamentos não arrolados na Resolução 226/05 e na Portarias 2.475/06 do Ministério da Saúde.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019997162, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/09/2007)

Responsabilidade do Município de Serafina Correa Não Comprovada
Constitucional
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamentos
Direito à Saude