APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULA COMERCIAL. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS.

1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada, no caso concreto, em face do Plano Real.

No crédito genérico (conta-corrente e descontos de cheques), limitação dos juros remuneratórios à Taxa Selic, que constitui a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, a teor da Súmula 296 do STJ, sem prejuízo da correção monetária.

Na cédula comercial, mantida a taxa contratual de 5,33% ao ano.

2.Correção monetária. TJLP. É aceita como indexador de correção monetária. Súmula 288 do STJ.

3.Capitalização anual no crédito genérico. Art.4º da Lei da Usura. Igual periodicidade prevista no art.591 do novo Código Civil, de hierarquia superior à MP 2.170/36.

Admitida a periodicidade mensal dos juros no crédito comercial, porque expressamente pactuada no título. Incidente a Súmula 93 do STJ.

4.Multa. Reduzida a 2%, em face da Lei 9.298/96, que alterou o disposto no par. 1º do art.52 do CDC. Súmula 285 do STJ.

5.Vedada a inscrição em órgãos restritivos do crédito até o recálculo. Conclusão nº11 do Centro de Estudos desta Corte.

Agravo retido desacolhido.

Apelo parcialmente provido, por maioria, vencido o em. Vogal que o provia em maior extensão. (Apelação Cível Nº 70021281019, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/10/2007)

Contratos de Conta-Corrente, Desconto de Cheques e Cédula Comercial
Limitação dos Encargos
Revisional
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