APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Com a ressalva do entendimento anteriormente adotado, a conversão do valor pago pelo promitente-assinante deve ser feita pelo valor patrimonial da ação da data da integralização, razão pela qual é reconhecido o direito da parte autora à diferença de ações que deixaram de ser subscritas. Cabível a condenação ao pagamento dos dividendos de ambas as empresas que eventualmente deixaram de ser pagos. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021448584, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/10/2007)

Contrato de Participação Financeira
Ação Ordinária de Cobrança
Apelação Civel