Acórdão Nº 70021017108 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 12 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44828239
Id. vLex: VLEX-44828239
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR DECRETO JUDICIAL. ENCARGOS PROCESSUAIS.
1. Se o caso não é de extinção do processo executório por cancelamento administrativo da dívida, e sim de extinção da dívida por decreto judicial, não faz jus o exeqüente à isenção prevista no art. 26 da LEF, o qual, inclusive, por consagrar uma exceção, deve ser interpretado restritivamente.2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70021017108, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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