ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/94-MEC. NOMEAÇÃO PARA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. LEI 8.460/94. PORTARIA SAF 2.343, DE 20/07/1994. REENQUADRAMENTO COM BASE EM PREVISÃO EDITALÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES.

1. A norma editalícia (Edital nº 01/94-MEC) não pode dispor contrariamente ao previsto em lei (in casu, Lei 8.460/1992) e em portaria (SAF 2.343, de 20/07/1994), sob pena de afronta ao princípio da reserva legal.

2. "A Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, não só concedeu antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, mas deu inúmeras outras providências, como estabeleceu nova estrutura dos planos de cargos aplicável aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, atribuindo à Secretaria de Administração Federal - SAF competência para baixar normas para o enquadramento dos cargos nela não previstos nas tabelas então instituídas, culminando, então, com a Portaria 2.243, de 20 de julho de 1994, que regulamentou a matéria, explicitando que as nomeações de candidatos habilitados em concurso público são providos sempre na inicial da carreira e padrão de cada nível. O Edital do Concurso n. 1/94, baixado pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Educação e Desporto, não poderia contrariar a lei e a portaria." (EIAC 1998.01.00.036189-6/DF, Primeira Seção do TRF 1ª Região, in DJ/II de 27/03/2003, p. 44; trecho do voto do relator, em. Desembargador Federal Tourinho Neto.)

3. Embargos infringentes improvidos.