EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, ainda que para finalidade prequestionatória, o que, na hipótese, não ocorreu.

Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida no acórdão, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70021501994, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/10/2007)

Contrato de Participação Financeira
Ação de Complementação de Obrigação
Vícios Inocorrentes
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Apelação Civel