APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. JUROS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FAZENDA PÚBLICA. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO.

-Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o artigo 167, parágrafo único, do CTN.

-Tratando-se de serventia estatizada, ressalvadas eventuais custas relativas a período anterior à estatização, incide a regra posta no parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas - Lei n° 8121/85 - que isenta o Estado do pagamento de custas a servidores que dele percebam vencimentos.

-Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70026983635, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/11/2008)

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