Acórdão Nº 70026795278 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 18 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44850455
Id. vLex: VLEX-44850455
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAPASEMU. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS. DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
-Intempestivo o recurso interposto fora do prazo consoante art. 508 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil.-Honorários majorados para valor compreendido necessário para conter expressão econômica e remunerar condignamente o trabalho do advogado.-Reexame necessário e recurso do demandado não conhecidos. Recurso do autor provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026795278, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/11/2008)
Previdência Publica
Incidência dos Descontos
Verba Honoraria
Restituição
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