APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO COMPENSÁVEIS E COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO BANCO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70026208041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Agravo Retido
Ausência de Reiteração
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Apelações Civeis
Revisional
Não Conhecimento
Alienação Fiduciaria