APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 3º, DO CPC. EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA. MANTIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em razão do efeito negativo da coisa julgada material, o trânsito em julgado de decisão de procedência de ação de manutenção de posse ajuizada pelos ora apelados, impede nova decisão, especialmente por ser aquela também uma ação possessória ¿ com conhecida natureza dúplice.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015402894, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 20/11/2008)

Ação de Reintegração de Posse
Apelação Civel