Nº 1999.01.00.047530-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Maio 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração em Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv.)
Demandante: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/mg
Demandado: Ivan Simoes de Freitas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44852768
Id. vLex: VLEX-44852768
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL. AUTORIZAÇÃO.
POÇOS. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não há omissão a ser suprida.2. Embargos de declaração rejeitados.Nº 1999.01.00.047530-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Maio 2004
Assunto: Conselhos Representativos de Classe (sanções Aplic. Profis.Liberais)
Autuado em: 7/6/1999 11:29:45Processo Originário: 19973800001368-0/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MS Nº 1999.01.00.047530-0/MG Processo na Origem: 199738000013680 RELATOR: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DEMINAS GERAIS - CREA/MGADVOGADO: DIRCE HELENA DA SILVA E ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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