PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 535. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC.

2. Dispõe o artigo 538 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração interrompem, para ambas as partes, o prazo para o oferecimento de outro recurso. Pecedentes: STJ, EDAEAG 528.705/RS, 1ª. Turma, Rel.

Ministro José Delgado, in DJU, I, 5.8.2004, p. 188; e EEAEAG 306.450/MG, 1ª. Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJU, I, 5.5.2003, p. 221.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. Nesse sentido: STJ:

EDRESP 581.682/SC, 2ª. Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU, I, 1º.3.2004, p.

176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU, I, 16.2.2004, p. 204.

4. No caso sub examen, a prestação jurisdicional permaneceu rigorosamente em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, e, sobretudo, em conformidade com as determinações insculpidas na Carta Magna.

5. No tocante à atribuição de efeito infringente ao julgado, este Tribunal tem decidido, na esteira da jurisprudência do e. STJ, que os efeitos modificativos dos embargos de declaração pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade que demandem a integração do julgado, o que, in casu, não restou demonstrado. Nesse sentido: STJ, EDRESP 85.884/SP, 4ª. Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, I, 11.5.98.

6. Ressume evidente que o fim colimado pelo embargante é a modificação do julgado, via embargos declaratórios, o que lhe é defeso fazer.

7. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.