TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eugênio Facchini Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44854126
Id. vLex: VLEX-44854126
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RETIRADA DOS HIDRÔMETROS PELA CONCESSIONÁRIA PARA MANUTENÇÃO. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA. COBRANÇA DE VOLUME DE ÁGUA BASTANTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DAS UNIDADES. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS FATURAS. PARCOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, TODAVIA, NÃO PERMITEM A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE A REQUERIDA TRAGA AO PROCESSO O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. (Recurso Cível Nº 71001368471, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/10/2007)
Retirada dos Hidrômetros Pela Concessionária para Manutenção
Medição por Estimativa
Cobrança de Volume de água Bastante Superior à Média Mensal das Unidades
Necessidade de Revisão das Faturas
Parcos Elementos dos Autos Que, Todavia, Não Permitem a Realização de Cálculo
Conversão do Julgamento em Diligência, para Que a Requerida Traga Ao Processo o Histórico de Consumo da Unidade
Serviços de àgua e Esgoto
Declaratória de Inexistência de Dívida
Repetição do Indebito
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui