EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OBRIGATÓRIA. Faz-se mister, em face da garantia da ampla defesa, ouvir o apenado, possibilitando-se todos os meios de prova admissíveis, antes de decidir acerca da regressão de regime. Havendo pretensão ministerial a respeito, há de ser obedecido o que determina a Lei de Execuções Penais.

DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime. (Agravo Nº 70019692771, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/08/2007)

Regressão de Regime
Prévia Oitiva do Apenado
Obrigatória
Execução Penal
Falta Grave