MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA MEDIDA POR FORÇA DO ART. 5°, INC. II, DA LEI N° 1.533/51, NA MEDIDA EM QUE O ATO JUDICIAL SE MOSTRA PASSÍVEL DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO PELO CPC. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 558 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70021717772, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/10/2007)

Mandado de Segurança