ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR.

I Não estando demonstrada, pela comunidade médica nacional, a eficiência do tratamento de retinose pigmentar que os pacientes pretendem submeter-se no exterior, na República de Cuba; e, ante a informação, que o tratamento da moléstia vem sendo, a contento, desenvolvido no Brasil, não se pode dizer que tenham os pacientes direito líquido e certo a esse tratamento.

II - Apelação improvida.