DESAPARECIDO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. CF, ART. 37, § 6º. LEI N. 9.140/95, ART. 11.
1. A responsabilidade civil do Estado não prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tratando-se de danos patrimoniais, cumpre provar a sua ocorrência.
2. A indenização concedida pela Lei n. 9.140/95, a título de reparação, aos sucessores de desaparecidos políticos, contempla, exclusivamente, os danos patrimoniais, não excluindo a indenização pelo dano moral, pleiteada em juízo.
3. Ação parcialmente procedente.
4. Sentença confirmada.
5. Apelações e remessa oficial desprovidas.