AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MUTUÁRIO HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

1. O parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço àquelas de natureza bancária, financeira e creditícia.

2. Nos casos onde não se discutem regras do sistema financeiro disciplinadas por lei complementar, o mútuo celebrado pelas regras do SFH, também, enquadra-se no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto subordinando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3. Configurada a hipossuficiência do mutuário na decisão agravada e a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a solução da lide.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.