Nº 95.01.09642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Outubro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa ex officio em mandado de segurança
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Trombini Papel e Embalagens S/a
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44863207
Id. vLex: VLEX-44863207
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO ERA DEVIDA - INVALIDADE.
1. Se a Justiça do Trabalho reconheceu ser indevido o pagamento de parcela remuneratória, é ilegal a multa aplicada em decorrência de falta de recolhimento do FGTS sobre a mesma.2. Remessa desprovida.Nº 95.01.09642-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Outubro 2002
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 18/4/1995Processo Originário: 930016416-3/mgREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95.01.09642-4/MG Processo na Origem: 9300164163 RELATOR(A): JUIZ EVANDRO REIMÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
