Acórdão Nº 70020482519 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 10 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44866477
Id. vLex: VLEX-44866477
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ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DO SOLDO BÁSICO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 47 E 29, I, DA CE/89, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020482519, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 10/10/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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