STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 121178
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44866563
Id. vLex: VLEX-44866563
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
Regime de Cumprimento
Processual Penal
Execução da Pena
Regime Prisional
Progressão
Decisão Monocrática Nº 2008/0255730-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Novembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 121.178 - SP (2008/0255730-0)
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