Acórdão Nº 70021577515 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 09 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44866667
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADIÇÃO SANADA.
Impõe-se a exclusão da referência relativa à suspensão do valor de 3.6%, previsto no art. 42, `a¿, da Lei nº 7.673/82, tendo em vista que a ação em liça pretende apenas a restituição dos valores indevidamente descontados.EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70021577515, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/10/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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