APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMO. RESPONSABILIDADE. DEMANDA. FATURAMENTO DE ENERGIA REATIVA. FATURAMENTO DE DEMANDA REATIVA. LEGALIDADE. TAXAS. SERVIÇOS. MOTIVAÇÃO. JUROS. TAXA. PARCELAMENTO. INOVAÇÃO INDEVIDA DA LIDE.

1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que impugna matéria que se encontra encoberta pela preclusão e veicula pedido não deduzido nos embargos à ação monitória.

2. Compete aos Embargantes comprovar o fato modificativo do direito do Autor da ação monitória. Art. 333, inciso II, do CPC. Hipótese em que não há prova do pagamento parcial do débito.

3. O usuário titular da unidade de consumo é o responsável pelo pagamento da tarifa pelo serviço prestado à concessionária.

4. A cobrança pela prestação de serviços pela concessionária do usuário exige a discriminação na fatura de consumo. Art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784/99.

5. A taxa de juros de mora incidente sobre as faturas de energia elétrica é de 1% ao mês.

Recurso conhecido, em parte, e provido em parte. (Apelação Cível Nº 70020048088, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/10/2007)

Inepcia
Demanda
Faturamento de Demanda Reativa
Inovação Indevida da Lide
Motivação
Parcelamento
ônus da Prova
Juros
Ausência
Legalidade
Consumo
Pagamento
Responsabilidade
Processual Civil
Preclusão
Taxas
Ação Monitoria
Faturamento de Energia Reativa
Serviços
Apelação Civel