Acórdão Nº 70021319868 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 09 Outubro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44868283
Id. vLex: VLEX-44868283

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95.

Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes do STJ.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, especialmente quando foram analisados os pontos entendidos pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021319868, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/10/2007)

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