Acórdão Nº 70021288725 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 09 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44868342
Id. vLex: VLEX-44868342
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POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS LEGAIS.
Reajustes salariais não pagos nas datas previstas. Incidência dos percentuais somente quanto às vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021288725, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/10/2007)
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