APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo.

O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários.

Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.

Precedentes do TJRGS e STJ.

DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

Vencido o Estado na demanda, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão do próprio Estado, desprovida de personalidade jurídica própria, que presta função jurisdicional essencial ao Estado, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 80/94 e Leis Estaduais 9.230/91 e 10.194/94.

Há confusão entre credor e devedor.

Inteligência do art. 138, do novo Código Civil.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelações desprovidas, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020241584, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/10/2007)

Fornecimento de Medicamentos a Necessitado Pelo Estado do Rio Grande do Sul
Legitimidade Passiva do Estado
Direito Publico Não Especificado
Constitucional
Apelação Civel