AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE QUEBRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES DE PROTESTOS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO PARQUET QUE DÃO CONTA DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA AGRAVANTE SE OPEROU. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA. MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA COMO FORMA DE RESGUARDAR CREDORES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS COM A DEFESA SE MOSTRAM, EM TESE, PLAUSÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019994102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/09/2007)

Sentença de Decretação de Quebra
Alegação de Irregularidade Nas Intimações de Protestos Que Não Encontra Guarida no Conjunto Probatório
Informações Trazidas Pelo Parquet Que Dão Conta de Que a Intimação Pessoal da Empresa Agravante Se Operou
Indisponibilidade dos Bens da Empresa
Medida Que Deve Ser Mantida como Forma de Resguardar Credores de Eventuais Prejuízos em Virtude da Decretação da Falência da Devedora
Litigância de Má-Fé Afastada Tendo em Vista Que os Argumentos Trazidos com a Defesa Se Mostram, em Tese, Plausíveis
Falência
Caso Concreto
Agravo de Instrumento