Nº 2002.01.00.041763-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Abril 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva
Demandante: Conselho Regional de Administracao da Bahia - Cra/ba
Demandado: Paulo Serrano do Prado Valadares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44871139
Id. vLex: VLEX-44871139
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.
SUBSTITUIÇÃO.1 - Ainda que o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a possibilidade de substituição da CDA, não tenha caráter impositivo, não deve a execução fiscal ser extinta, com fundamento em nulidade da certidão, sem que seja facultada a sua substituição.2 - Apelação provida.Nº 2002.01.00.041763-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Abril 2003
Assunto: Contribuições e Anuidades de Conselhos Representativos de Classe
Autuado em: 21/11/2002 14:37:22Processo Originário: 920005969-4/baAPELAÇÃO CIVEL Nº 2002.01.00.041763-2/BA Processo na Origem: 9200059694RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVAAPELANTE: C...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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