APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC.

1. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei. Precedentes do c. STJ.

2. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que o requerido comprovou o envio da notificação ao autor, presumindo-se o recebimento pelo destinatário. Presunção iuris tantum, não derrubada por contraprova da parte adversa. Sentença mantida.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021476833, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/10/2007)

Notificação Prévia
Registro no Serasa
Responsabilidade Civil
Apelação Civel