ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - ESTUDANTE - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDENTE SUSCITADO NESTA CORTE.

1. Dependente de servidor público militar transferido ex officio, faz jus à transferência para estabelecimento de ensino congênere, ante o disposto no art. 99 da Lei nº 8.112/90.

2. Entendimento pacificado no julgamento de questão de relevância jurídica submetida à apreciação da 11 Seção da Corte sobre o significado da expressão "instituição de ensino congênere". (AMS 95.01.22761-8/PI).

3. Pretendendo o impetrante transferência de entidade privada para pública, não lhe assiste o direito invocado, assegurado, não obstante, a convalidação dos créditos obtidos ao abrigo da liminar.

4. Apelação e remessa oficial providas.