ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. PEDIDO CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO.

DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O militar temporário só adquire estabilidade caso venha a completar 10 (dez) anos de efetivo serviço militar no termos da Lei nº 6.880/80.

2. A Administração pode providenciar o licenciamento de militar temporário ex officio, por razões de conveniência do serviço em razão do disposto no art. 125, § 2º, letra b, da Lei nº 5.774/71 e art. 121, § 3º, letra b, da Lei nº 6.880/80, sendo-lhe devido, neste caso, tão-somente a eventual compensação financeira prevista na Lei 7.963, de 21 de dezembro de 1989.

3. Para eventual reforma por invalidez de militar temporário excluído ex officio por conveniência do serviço, não é mister o seu retorno às fileiras do exército porquanto se comprovada a sua invalidez total, em razão do serviço, e nos termos da legislação militar, fará jus tão-somente aos proventos de inatividade.

4. Incabível, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela de natureza cautelar, por ausência de pressupostos legais que possam legitimar tal decisão (art. 273, § 7º do CPC).

5. Agravo de instrumento provido.