Nº 1999.01.00.036124-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Junho 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv.)
Demandante: Servomar - Transporte e Apoio Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44879535
Id. vLex: VLEX-44879535
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a mesma orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que as apólices da dívida pública emitidas no início do século não se prestam à garantia do Juízo, por lhe faltarem os requisitos de liquidez e certeza exigíveis para tanto.2. Agravo de instrumento improvido.Nº 1999.01.00.036124-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Junho 2003
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc)
Autuado em: 7/5/1999 15:38:19Processo Originário: 950008291-8/baAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.036124-5/BA Processo na Origem: 9500082918 RELATOR: JUIZ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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