PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a mesma orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que as apólices da dívida pública emitidas no início do século não se prestam à garantia do Juízo, por lhe faltarem os requisitos de liquidez e certeza exigíveis para tanto.

2. Agravo de instrumento improvido.