EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS.

A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, não é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios. Questões amplamente discutidas quando do julgamento do recurso. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70020416061, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/10/2007)

Rediscussão da Matéria de Mérito
Omissões, Obscuridades e Contradições Não Configuradas
Embargos de Declaração
Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria